Em um movimento que sinaliza o fortalecimento da cultura de diálogo e cooperação no relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, a Receita Federal do Brasil lançou um abrangente material de “Perguntas e Respostas” sobre o recém-implementado programa Receita de Consenso.
A medida tem como propósito ampliar a transparência e oferecer orientações claras sobre o procedimento, que busca resolver preventivamente divergências tributárias e aduaneiras. O documento, disponível no portal oficial da Receita, é direcionado a empresas e contribuintes que desejam compreender melhor a dinâmica e os critérios de acesso a esse novo modelo de consensualidade fiscal.
Instituído pela Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, e complementado pela Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro do mesmo ano, o Receita de Consenso está ancorado na promoção da segurança jurídica e da previsibilidade. O programa se destina a contribuintes que possuem um histórico de relacionamento cooperativo com o Fisco, como integrantes dos programas Confia, OEA e Sintonia A+.
Solução Negociada e Segurança Jurídica
O novo guia detalha as condições para participação no Receita de Consenso, incluindo os tipos de casos que podem ser objeto do procedimento, os critérios de admissibilidade e as fases do processo — desde a análise inicial até a formalização do termo de consensualidade, que possui efeito vinculante entre as partes. Este termo pode resultar, inclusive, na edição de Atos Declaratórios Executivos, reforçando o caráter normativo e a estabilidade das decisões adotadas.
Todo o processo é conduzido sob estrito sigilo fiscal e com a mediação do Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat), unidade especializada em promover soluções dialógicas e colaborativas entre a Receita e os contribuintes.
Ferramenta de Governança Fiscal
Além de garantir um canal direto para resolução de controvérsias antes que se transformem em litígios, o Receita de Consenso também tem a missão de alimentar a governança institucional. Com base nos acordos firmados, a Receita Federal poderá revisar interpretações anteriores, ajustar atos normativos e promover maior coerência nas suas orientações.
O conteúdo lançado traz, ainda, instruções práticas sobre como submeter um requerimento — incluindo base legal, modelo-padrão e informações disponíveis no Portal de Serviços da Receita Federal.
Um Marco no Relacionamento Fisco-Contribuinte
Para especialistas em direito tributário, o Receita de Consenso representa uma guinada importante na forma como o Estado se relaciona com os contribuintes. A iniciativa vai ao encontro de tendências internacionais, nas quais a administração tributária atua de forma mais preventiva e menos contenciosa, privilegiando a construção conjunta de soluções.
Empresas interessadas em aderir ao programa têm agora em mãos uma ferramenta essencial para compreender o passo a passo da consensualidade fiscal e buscar a regularidade tributária de forma colaborativa.
O material completo está disponível no site da Receita Federal, e representa mais um passo na modernização da gestão fiscal brasileira.
Fonte: Receita Federal do Brasil.
