O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato, entrou com uma Ação Civil Pública para que o Governo do Estado realize um concurso público e regularize o quadro de funcionários da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da cidade.
A ação foi proposta pela promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana após a conclusão de um inquérito civil que analisou documentos como escalas de plantão, relatórios internos da UPA e dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). O material revelou que a unidade tem funcionado, em grande parte, com profissionais contratados de forma temporária, sem estabilidade ou concurso.
Outro ponto levantado pela investigação é que muitos dos servidores que atuam na UPA são funcionários efetivos do município cedidos ao Estado. Em 2022, por exemplo, a unidade contava com 164 profissionais, sendo apenas 50 concursados. Os demais eram contratados, o que contraria o princípio constitucional que exige concurso público para cargos permanentes.
O último concurso voltado para a UPA foi realizado em 2012, pela prefeitura municipal. Desde então, o número de servidores efetivos diminuiu devido a exonerações, transferências e licenças, e essas vagas passaram a ser preenchidas por contratos precários.
O MPPI também apontou falhas no controle de frequência e na escala dos profissionais. Foram recebidas denúncias sobre a ausência de servidores durante os plantões e até casos em que terceiros assumiam os turnos, sem nenhum tipo de controle formal.
Diante desse cenário, o Ministério Público pede à Justiça que determine ao Estado do Piauí a realização de um novo concurso público e que, em até 30 dias, seja implantado um sistema informatizado para registrar a presença dos servidores e plantonistas. Além disso, solicita que as escalas de trabalho sejam publicadas diariamente em local de fácil acesso à população.
A promotora Gabriela Almeida ressaltou que várias tentativas de solução amigável foram feitas antes da ação judicial, incluindo recomendações formais. Como não houve resposta satisfatória, a medida judicial se tornou necessária.
