A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que tem como objetivo identificar e punir empresas que deixam de pagar impostos de forma frequente e proposital. Essas empresas são chamadas de “devedores contumazes” — ou seja, aquelas que não pagam tributos de forma planejada, com a intenção de se beneficiar disso.
O que muda com o projeto?
A proposta cria regras mais rígidas para esse tipo de prática e fortalece a fiscalização do governo. Em resumo, o projeto quer separar quem não consegue pagar por dificuldades reais daquelas empresas que usam o não pagamento como estratégia de negócio, para lucrar mais e competir de forma desleal.
De acordo com os senadores, essas atitudes prejudicam toda a economia e tiram recursos importantes do governo, que poderiam ser usados para áreas como saúde, educação e infraestrutura.
O que é a CCJ?
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) é um grupo dentro do Senado que analisa se os projetos de lei estão de acordo com a Constituição e as leis do país. Quando um projeto é aprovado por ela, ele ainda precisa passar por outras etapas.
Próximos passos
Agora, o texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que vai avaliar o impacto financeiro do projeto e se ele pode ser aplicado na prática. Se aprovado lá, ele pode seguir para votação no plenário do Senado e depois para a Câmara dos Deputados.
O projeto é visto como um avanço no combate à sonegação de impostos e à concorrência desleal, fortalecendo o compromisso com a justiça fiscal — ou seja, com um sistema onde todos pagam de forma justa e equilibrada.
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