Uma nova proposta de Emenda à Constituição (PEC) busca instituir a pena de morte para crimes de homicídio doloso contra agentes de segurança pública no Brasil. Atualmente, a Constituição Federal permite a pena capital apenas em casos de guerra declarada. A iniciativa, liderada pelo deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN), precisa obter 171 assinaturas para dar início à tramitação na Câmara dos Deputados. Até o momento, 14 parlamentares manifestaram apoio formal à medida.
O deputado Gonçalves argumenta que homicídios contra forças de segurança representam não apenas um crime contra o indivíduo, mas um atentado direto ao Estado e à ordem pública. Ele cita dados de 2022, indicando que 142 policiais foram assassinados no Brasil, como justificativa para endurecer a legislação penal.
“Não podemos tratar o homicídio doloso de um agente da lei como um crime comum. Esses profissionais arriscam suas vidas diariamente para garantir a segurança da população. A impunidade alimenta a violência e enfraquece o papel do Estado”, declarou Gonçalves em coletiva de imprensa.
A proposta, no entanto, enfrenta desafios significativos. A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, estabelece a inviolabilidade do direito à vida, tornando qualquer tentativa de reinstaurar a pena de morte um tema juridicamente controverso. Além disso, especialistas em direito penal e entidades de direitos humanos argumentam que medidas punitivas extremas não são necessariamente eficazes para reduzir a criminalidade.
A possível aprovação da PEC exigiria um longo processo legislativo, incluindo debates no Congresso e análises sobre sua constitucionalidade. Em paralelo, a proposta reacende o debate nacional sobre segurança pública, justiça criminal e a eficácia de penas severas como forma de dissuasão do crime.
Enquanto a proposta segue coletando assinaturas, opositores alertam para os riscos de medidas radicais no sistema penal brasileiro. “A história mostra que a pena de morte não é um instrumento eficaz para reduzir a violência. Precisamos investir em inteligência policial, valorização das forças de segurança e reformas estruturais”, disse um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que preferiu não ser identificado.
O tema deve continuar polarizando opiniões no cenário político e jurídico, enquanto o Congresso avalia a viabilidade da proposta. Caso obtenha as assinaturas necessárias, a PEC seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de avançar para votação no plenário da Câmara.
